segunda-feira, 3 de novembro de 2008

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CANDIDATOS

Lembrando que, a entrega é até dia 04/11 , se ocorrer a não entrega , seremos notificados para apresentação em 72 horas, sob pena do art. 347 do Código eleitoral de serem julgadas e não prestadas, o que impede a quitação eleitoral que o interessado concorreu.

Alertamos que este Artigo. 347 obriga PENA - DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO E PAGAMENTO DE 10 A 20 DIAS DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO E DESOBEDIêNCIA AS INSTRUÇÕES E ORDENS DA JUSTIÇA ELEITORAL.

Nenhum comentário: